Esta ação foi tomada face à intransigência e ao repetido desrespeito da lei por parte da Empresa, que esta está obrigada a cumprir, nos termos dos artigos 423.º a 427.º do Código do Trabalho.

Perante as inúmeras situações de incumprimento, e após avisos prévios e decisões tomadas em reuniões do Coletivo da CT, a decisão de recorrer a estas medidas não foi fácil e nunca foi desejável.

No entanto, a realidade é que a CT precisa de ter acesso a dados e informações verificáveis para desempenhar o seu papel de forma eficaz, algo que tem sido negado até ao momento. A CT espera que as entidades oficiais façam o seu trabalho e evitem que sejam necessárias outras diligências para assegurar o cumprimento das leis laborais e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Com a DGERT, após consecutivos pedidos de alteração de data por parte da Empresa, a reunião de conciliação ficou agendada para dia 6 de novembro. 

Em relação à ACT, fomos informados de que o processo de averiguações está em curso no Centro Local de Lisboa Oriental e que seremos notificados com os resultados após o encerramento do processo.